Acesso aos medicamentos

A disponibilidade contínua de insumos e tecnologias de qualidade nas instituições públicas e privadas de saúde, selecionados, adquiridos e usados conforme as orientações da política nacional de saúde (OPAS, 2020).

Em 1988 a Organização Mundial da Saúde publicou documento sobre o atendimento farmacêutico nos países desenvolvidos e subdesenvolvidos. O Brasil instituiu a Central de Medicamentos – CEME na década de 70, a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME em 1978 (Melo e outros, 2006), a I Conferência

Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica em 2003, a Política Nacional de Assistência Farmacêutica – PNAF em 2004 e o Programa Nacional da Assistência Farmacêutica – Qualifar do Sistema Único de Saúde – SUS em 2012. As datas ilustram o empenho da sociedade brasileira em unificar ações (em 2003 havia aproximadamente vinte programas de assistência farmacêuticas), condição indiscutível para aumento da eficácia (Santos e outros, 2016).

Dois aspectos devem se ressaltados no breve histórico: o desenvolvimento de medidas para o acesso à assistência farmacêutica não resulta de uma decisão, vem ocorrendo no tempo político-social brasileiro; e o foco, correto, no SUS. Resta realizar um trabalho semelhante na saúde suplementar, evitando os erros da fragmentação das ações e potencialmente facilitado pela disseminação da tecnologia da informação e comunicação – TIC.

SUS
As ações para o acesso e uso racional dos medicamentos no âmbito do SUS estão classificados nos componentes básico, estratégico e especializado, correspondendo aos níveis de atenção à saúde. Em 2012 o Ministério da Saúde o orçamento para medicamentos foi de R$ 10,23 bilhões e em 2019, R$ R$ 18,72 bilhões, o componente especializado (medicamentos para doenças crônicas, degenerativas e complexas) é o mais representativo, ainda que tenha diminuído 23% relativamente a 2018). A participação nesse orçamento foi 10,7% em 2012 e 14,1% em 2019. Nos últimos sete anos a dotação do Ministério da Saúde cresceu 38%, enquanto a assistência farmacêutica teve aumento de 83%. O componente especializado teve a menor execução orçamentária em 2018, de apenas 63,4% do previsto, segundo dados do Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento – SIOP, compilados pela Interfarma (2020).

Nas despesas com a saúde o maior gasto das famílias (66,8%) foi para os serviços de saúde privados (33,2% restante é relativo ao bem obtido por meio do SUS, computado como gasto). Os planos de saúde (inclusive pagos pelos empregadores) levaram R$ 231 bilhões, os medicamentos, R$ 103,5 bilhões, 30% das despesas com saúde nos lares (IBGE, 2019).

Quando comparado com os dados internacionais, os brasileiros (as famílias, na classificação do IBGE) gastam mais que o dobro do que as famílias de países desenvolvidos. (IBGE, 2020).

Há discussões sobre as diferenças entre cobertura universal e sistema universal de saúde. “Nos países europeus, em geral universalidade se refere à cobertura pública de sistemas nacionais, sob de­signações como universal health care ou universal health systems (UHS). Para países em desenvolvi­mento, o termo universal health coverage (UHC) é empregado em referência à cobertura por ser­viços básicos5, ou por cobertura de seguros de saúde, públicos ou privados6-8, indicando ênfase no subsídio à demanda, em detrimento da cons­trução de sistemas públicos universais (Giovanella e outros. 2018)

A Organização Mundial da Saúde propõe que a cobertura universal seja avaliada pela (1) percentagem da população com acesso aos serviços sociais e (2) percentagem da população que gasta grande parte da renda familiar com a saúde. Está implícito nesses indicadores que as famílias de renda mais elevada não deveriam estar no orçamento público.

Outro indicador é a proporção entre governo e famílias nos gastos totais em saúde. Está implícito que o sistema é universal quando todas as famílias estão no orçamento público. Neste padrão, sistemas com mais de 50% dos gastos financiados pelo governo são considerados melhores.

Ainda que os valores per capita e proporção dos gastos governamentais com a saúde sejam deflacionados pela paridade de compra das moedas locais, a comparação entre países deve ser feita com muita cautela, pois compara oferta de bens, perfis epidemiológicos, políticas e equipamentos de saúde muito distintos.

O acesso aos medicamentos é uma parte do acesso aos serviços e bens, condição necessária – ainda que não suficiente – para a materialização do direito à saúde. Qualquer que seja o sistema nacional quanto à relação entre fonte de financiamento e acesso, a gestão dos medicamentos para acesso e uso racional é imprescindível.

Quando mensurado pela Conta Satélite da Saúde 2010-2017 (IBGE, 2019) vê-se que o consumo de medicamentos está entre as principais despesas, cada R$ 100,00 gastos, R$ 70,00 foram gastos privados e R$ 30, governamentais. Trata-se de um gasto importante para as famílias, tanto mais quanto menor for a renda, por isso mesmo, precisa ser eficaz no aspecto econômico e sanitário.

A distribuição/concentração da renda e os aspetos regionais em países continentais como o Brasil quanto à oferta de serviços e bens de saúde devem ser considerados para a organização do acesso à medicação. O recuo da participação do fundo público afeta principalmente os mais pobres, as restrições orçamentárias são reais, daí a necessidade de eleger prioridades.